Portaria Nº 59, de 21 de janeiro de 2022 - 120 kB Torna obrigatório, durante a confecção do boletim de ocorrência pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil, o preenchimento dos campos referentes à orientação sexual e identidade de gênero.
24.06.2022 -
Portaria Nº 428, de 20 de junho de 2022 - 1.36 MB Institui no âmbito das polícias civil e militar, o Protocolo Cidadão de Produção de dados de violência contra LGBTQIA+, e estabelece outras providências.
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