Está em vigor a Lei Municipal n° 5.540, que obriga os condomínios de Teresina a comunicar violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescentes ou idoso de forma imediata por telefone ou por aplicativo, casos de ocorrência em andamento. E por escrito após a ciência do fato no prazo de até 24 horas, com informações que contribuam para identificar a possível vítima e possível agressor.
A Lei também prevê que os condomínios devem fixar nas áreas comuns cartazes, placas ou comunicados divulgando a lei, e incentivando os moradores a denunciar ao síndico e aos administradores a existência dessas violências. A obrigatoriedade de comunicar os fatos é dos síndicos ou administradores.
Para a Delegada Bruna Verena, Coordenadora do Departamento de Proteção à Mulher, a Lei é mais um instrumento de proteção especialmente das mulheres, “obriga os síndicos e administradores de condomínios a informar essas ocorrências da forma mais rápido possível para sanar a violência, dando a chance de salvar a vida daquela mulher e incentiva as denúncias para as autoridades na capital”, ressalta a Delegada.
Caso o condomínio deixe de cumprir a Lei pode ser penalizado com advertência ou multa de R$ 500,00 a depender das circunstâncias da infração, onde o valor arrecado será para fundos e programas de proteção a mulher, criança, adolescentes ou idosos.
A Secretaria de Segurança reforça os canais de denúncias, como o uso do 190 - Polícia Militar; o aplicativo Salve Maria e pela Delegacia Eletrônica ( http://dv.pc.pi.gov.br/index.php).
