INFORMAÇÕES E SERVIÇOS PARA O CIDADÃO
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí
Institucional

ATUAL GESTÃO


RUBENS DA SILVA PEREIRA

Secretário de Estado da Segurança Pública

                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

Cel Rubens













Diretoria de Gestão Interna

Alfredo Cadena Júnior - Delegado de Polícia Civil


Diretoria Administrativa e Financeira

José Wilson Gomes de Assis - Major PM


Gabinete

gabinetessppi@gmail.com


Assessoria de Imprensa

ascomssppi@gmail.com


SEDE

Endereço: Rua Tersandro Paz, 3150 • Bairro Piçarra • CEP: 64.001-380 • Teresina-PI

Telefone(s): (86) 3216 5221 • Fax:(86) 3216 5221


Segundo o disposto no art. 46 da Lei Complementar nº 28 de 09/06/2003, compete à Secretaria da Segurança Pública a prestação dos serviços de polícia em geral, a preservação da ordem e dos bons costumes, a segurança pública e a proteção à integridade física, à vida e à propriedade, cabendo-lhe:

I - programar, supervisionar, dirigir e orientar a ação da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, assegurada a cooperação com as autoridades federais, dos demais Estados e do Distrito Federal;

II - exercer atribuições de polícia administrativa e judiciária, executando ações policiais típicas, preventivas e repressivas, em todo o território do Estado;

III - praticar atos de natureza assecuratória, disciplinar, instrumental e educativa, no exercício das atividades de polícia;

IV - auxiliar as autoridades do Poder Judiciário e atender às requisições de força policial para o cumprimento de suas decisões;

V - desenvolver políticas de respeito à pessoa humana e aos direitos dos cidadãos, no exercício das atividades de polícia, com rigorosa observância das garantias constitucionais e legais;

VI - reprimir, de forma eficaz, sem prejuízo da observância das garantias legais, quaisquer abusos praticados por autoridades investidas de função policial;

VII - promover a capacitação dos profissionais da área de segurança pública;

VIII - promover a modernização do aparelho policial do Estado;

IX - apoiar e promover a implantação da polícia comunitária e de centros integrados de cidadania nos Municípios;

X - consolidar estatísticas estaduais de crimes.

XII - elaborar, propor e executar as diretrizes relativas à implementação e execução do sistema de gestão de riscos, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, Secretaria da Justiça, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí de forma integrada;

XIII - elaborar protocolos a serem seguidos pelas Secretarias e órgãos públicos citados no inciso anterior, específicos e apropriados para cada nível de risco, com base na integração das unidades policiais e penitenciárias, bem como na personalização da prestação dos serviços de segurança pública e de administração penitenciária, respeitada a legislação federal aplicável.





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