O Governo do Estado do Piauí publicou no Diário Oficial o Decreto nº 24.028, de 21 de agosto de 2025, que moderniza a estrutura da Polícia Civil e extingue a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), que centralizava a investigação de atos infracionais, permitindo que diferentes delegacias da capital passem a apurar os casos de acordo com regras de atribuição territorial ou por matéria, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O objetivo é modernizar os serviços prestados à população, ampliar o alcance das ações de combate à criminalidade e garantir mais eficiência nas investigações.

As alterações seguem as diretrizes das Regiões Integradas de Segurança (RISP), das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) e dos Conselhos Territoriais de Segurança Pública (CONSETS), assegurando maior integração, participação social e eficiência no sistema de segurança do Estado.

O decreto mantém a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), que seguirá atuando normalmente, com todas as suas atribuições preservadas.

Entre os avanços, está a criação da Coordenação de Serviços Virtuais (CSV), responsável por organizar o fluxo de Boletins de Ocorrência (BO) registrados online, seja pela Delegacia Virtual, pelo BO Integrado ou pelo sistema SINESP CAD. A unidade também apoiará as delegacias físicas, analisará dados e ajudará na elaboração de planos de trabalho baseados em estatísticas criminais.

Outra inovação é a implantação da Coordenação do SINESP, que fará contato direto com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, oferecendo treinamento de usuários, acompanhando o desenvolvimento de ferramentas e apoiando gestores policiais no monitoramento das ocorrências.

O decreto também cria o Departamento de Recuperação e Gestão de Ativos (DRGA), destinado à administração e recuperação de bens relacionados a crimes investigados pela Polícia Civil, garantindo que valores ilícitos sejam revertidos ao Estado.

No interior, a norma amplia a rede de delegacias seccionais e fortalece divisões especializadas, como a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa e a Divisão de Repressão ao Tráfico de Drogas em cidades como Picos, reforçando o trabalho de investigação regional. Além disso, novas Centrais de Flagrantes, incluindo as Centrais de Flagrantes Virtuais (Área Norte, Semiárido e Cerrados), passam a integrar a estrutura estadual.

Outro ponto de destaque é a valorização dos servidores: policiais designados para atuar nos plantões das Centrais de Flagrantes Virtuais terão direito a gratificação específica, como reconhecimento pelo trabalho fora da jornada ordinária.

Para o secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, as mudanças representam um avanço na modernização da Polícia Civil. “Estamos fortalecendo o atendimento ao cidadão e dando mais ferramentas para que nossas equipes atuem com rapidez e eficiência nas investigações, principalmente em áreas sensíveis como violência contra a mulher, crimes cibernéticos e combate às organizações criminosas”, afirmou.

O decreto já está em vigor e consolida uma nova fase de reestruturação da Polícia Civil no Piauí.