Eixo 3 – Cidadania e Defesa Social
- Aprovação do Estatuto das Vítimas e criação do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas;
- Transformar em lei o Protocolo Estadual de Proteção Animal;
- Fortalecer a justiça restaurativa e cultura de paz através do Programa Estadual de Composição Civil;
- Promover a transparência com dados públicos auditáveis.
